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Como a Lei Maria da Penha pode ser utilizada para a proteção jurídica de mulheres - leia-se gênero feminino (homossexuais, heterossexuais, transsexuais, bissexuais, travestis e transgênero) - contra a pornografia da vingança.
Existem mecanismos jurídicos aptos para a proteção cautelar e repressão de atos que possam causar danos (material e moral) irreparáveis contra a integridade física e moral das mulheres nos casos de revenge porn.
Confira no link: https://youtu.be/1LKjjz6sR5I
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