Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio

Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio

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A Lei nº 13.819 , que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio estabelece um pacote de medidas que visa minorar os casos de violência autoprovocada, ou seja, as tentativas de suicídio, os suicídios consumados e os atos de automutilação.

Link para a lei na íntegra:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n%C2%BA-13.819-de-26-de-abril-de-2019-85673796