sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Referendo por nossa vida privada





A Câmara Municipal começa discussão de projeto de lei sobre o uso de dados pessoais de cidadãos pela administração pública municipal. O objetivo é regulamentar a coleta e o tratamento dos dados pela prefeitura e suas autarquias na prestação de serviço público. Com todo respeito, os vereadores podem até debater o assunto. Mas de fato, por sua dimensão e impacto em nossas vidas, deveria haver coragem para ser realizado um referendo sobre a questão, conforme previsto na lei orgânica da cidade: As questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo por proposta do Executivo, por 1/3 (um terço) dos vereadores ou por pelo menos 2% (dois por cento) do eleitorado, decidido pelo Plenário da Câmara Municipal.



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